Grupo Autárquico BE Palmela
Saudação
Comemorou-se no dia 20 de Novembro o Dia Internacional dos Direitos da Criança. O objetivo da data é salientar e divulgar os direitos das crianças de todo o mundo. A origem do Dia Internacional dos Direitos da Criança deve-se ao facto de ter sido a 20 de Novembro de 1959 que se proclamou mundialmente a Declaração dos Direitos da Criança e a 20 de Novembro de 1989 que se adotou em Assembleia Geral das Nações Unidas a Convenção sobre os Direitos da Criança. Nesta convenção todos os estados signatários comprometeram-se a respeitar e a fazer cumprir os direitos de todo o ser humano em idade menor sem discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra da criança, de seus pais ou representantes legais, ou da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou de qualquer outra situação. Foi ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.
No nosso país o respeito pelos Direitos da Criança tem conhecido desenvolvimentos diferentes consoante as políticas sociais adotadas pelos sucessivos governos. O nível de pobreza infantil vinha a descer desde 2009, mas entre 2011 e 2014 durante o governo PSD/CDS, voltou a subir e passou a atingir um terço das crianças. 200 Mil pessoas perderam o Rendimento Social de Inserção-RSI, sendo que a maioria dos beneficiários são menores de idade, e os que permaneceram viram o valor por criança ser reduzido de 90 para 50 euros. Para além das restantes medidas de austeridade, este corte ajuda a explicar porque é que, segundo a Unicef, a taxa de pobreza infantil aumentou substancialmente e afetava uma em cada três crianças em Portugal. Foram as crianças quem mais foi afetado pelo corte nas prestações sociais e pelo desemprego dos pais. Adicionalmente, o corte nos apoios sociais fez com que quem mais fosse afetado pela crise fosse quem já era mais vulnerável, isto é, os 10% mais pobres perderam 25% do seu rendimento, enquanto a classe média perdeu entre 10 e 16% dos rendimentos.
No nº 2 do Artigo 3 da Convenção Sobre os Direitos da Criança lê-se: “Os Estados comprometem-se a garantir à criança a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, representantes legais ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu cargo e, para este efeito, tomam todas as medidas legislativas e administrativas adequadas”. Depois no Artigo 4: “Os Estados comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias à realização dos direitos reconhecidos pela presente Convenção. No caso de direitos económicos, sociais e culturais, tomam essas medidas no limite máximo dos seus recursos disponíveis e, se necessário, no quadro da cooperação internacional”.
Com a mudança de política resultante da eleição de uma maioria positiva na Assembleia da Republica e em cumprimento do Acordo entre PS, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes que viabilizou um Governo de alternativa à Austeridade, a tendência de desrespeito pelos direitos consagrados não só na Constituição da República Portuguesa mas como também na Convenção sobre os Direitos da Criança inverteu-se.
No Orçamento de Estado deste ano e no do próximo observa-se uma política de devolução de rendimentos e de valorização das prestações sociais nomeadamente o aumento do RSI, o aumento do Abono de Família abrangendo as crianças até aos 3 anos. Acresce ainda o facto de o Salário Mínimo ter aumentado este ano para os 530 euros e para os 557 euros a partir de Janeiro de 2017. Atribuiu-se de forma automática a Tarifa Social de Energia a quase 700 mil famílias carenciadas e está assegurada para 2017 a implementação da Tarifa Social da Água. Alargou-se a oferta de refeições em escolas públicas no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária durante as férias escolares do Natal e da Páscoa para alunos da Ação Social Escolar a partir de Janeiro do próximo ano. A aquisição de manuais escolares para alunos do ensino básico e secundário terá em 2017 um apoio acrescido: os alunos do Escalão 3 do Abono de Família passam a receber um auxílio económico correspondente a 25% do Escalão A da Ação Social Escolar.
Assim, a Assembleia Municipal de Palmela reunida em sessão ordinária a 28 de Novembro de 2016:
i) Saúda o Dia Internacional dos Direitos da Criança que se assinala a 20 de Novembro;
ii) Saúda a Declaração dos Direitos da Criança que se proclamou mundialmente 20 de Novembro de 1959;
iii) Saúda a Convenção sobre os Direitos da Criança que se adotou a 20 de Novembro de 1989 em Assembleia Geral das Nações Unidas e foi ratificada por Portugal a 21 de Setembro de 1990;
iv) Exorta o Estado Português a respeitar e a fazer cumprir os direitos constantes no texto da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Enviar a Saudação para:
- Presidente da República;
- Primeiro-ministro;
- Presidente da Assembleia da República;
- Representantes dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.
Afixar em todos os locais de estilo e informação do Município no Conselho de Palmela
Grupo Autárquico do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Palmela.
