ORÇAMENTO MUNICIPAL 2019 - PROPOSTA BE PALMELA

 Pela Gratuitidade do Transporte Público Rodoviário para Estudantes e Idosos.

Considerando que a mobilidade é um direito consagrado no Art.º 44º da Constituição da República Portuguesa, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte proposta:

Ao longo dos anos quer o poder Central quer o poder Local, cada um nas suas competências, têm primado pela ausência de políticas de investimento em transporte público rodoviário. Ao invés de preservar a empresa pública de transportes rodoviário “A Rodoviária Nacional”, o que assistimos foi á sua privatização. Atualmente existem de Norte a Sul de Portugal várias empresas privadas de transportes que, prestam um serviço deficiente e que ganham avultados lucros à conta das concessões do Estado como é o exemplo dos TST-Transportes Sul do Tejo, S.A..

Reflexo destas políticas erradas são as dificuldades que diariamente as cidadãs e os cidadãos encontram para se deslocarem quer na sua área de residência quer nos grandes centros urbanos cada vez mais congestionados pelo tráfego automóvel.

Palmela não é exceção e quem aqui vive e trabalha sabe das dificuldades que tem para ter acesso aos serviços públicos e mesmo para chegar ao trabalho ou á escola.

A mobilidade e o combate ás assimetrias locais foi sempre uma preocupação para o Bloco de Esquerda.

É bom não esquecer que estes problemas são agravados num Concelho com 465Km2 e que é o maior dos 18 concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, com assimetrias evidentes entre a zona rural e a zona urbana. São de todos conhecidos os enormes problemas nomeadamente na zona rural, com escassas carreiras, o que coloca estas populações em clara desvantagem para chegar ao emprego, ter acesso á escola pública, ao Centro de Saúde, á cultura e ao desporto.

Mas mesmo nos aglomerados urbanos de Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo existem lacunas nas necessidades de transporte que os autarcas do Bloco de Esquerda Palmela identificaram.

Só uma rede de transportes rodoviários públicos de passageiros que cubra a totalidade deste território, permite minorar as dificuldades dos/das munícipes que residem mais longe e não têm transporte próprio para chegar ao centro de saúde e hospital, ao emprego, à escola e também aos serviços públicos, e até mesmo os serviços municipais.

O Município de Palmela, através do Regulamento de Transportes Escolares, faz já uma discriminação positiva para as crianças do Concelho desde o Ensino Básico ao Secundário, mas que consideramos não ser suficiente para dar resposta ás necessidades das pessoas, incluindo aqueles e aquelas que estão mais vulneráveis. Em relação aos idosos, o apoio ao transporte público por parte do Município é inexistente.

O Bloco de Esquerda entende que a Câmara Municipal de Palmela deve aprofundar o investimento na gratuitidade do transporte público para crianças e jovens estudantes, mas também para idosos com mais de 65 anos.

Tais medidas contribuem, a curto prazo, para a redução das assimetrias locais, aliviam os encargos das famílias, incrementam o uso do transporte público coletivo, facilitam a fluidez do trânsito, permitem a redução significativa de ruído e gases poluentes e melhoram o ambiente. Terão também impacto no poder de compra dos munícipes, dando impulso ao comércio local e, resultando por fim num aumento de receita em taxas e impostos sobre as atividades económicas para o Município.

Assim o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda Palmela propõe que a Câmara Municipal execute as seguintes medidas ao abrigo do Orçamento Municipal para 2019:

i) Transporte Escolar gratuito para crianças residentes no concelho e matriculadas nos estabelecimentos públicos de Ensino Pré-escolar, Básico e Secundário quando se desloquem nos TST ou Circuito Urbano do Pinhal Novo mediante a utilização de passe ou assinatura mensal mesmo quando a distância da residência seja inferior a 2 km;

ii) Transporte Público gratuito para idosos com idade igual ou superior a 65 anos mediante a utilização de passe ou assinatura mensal nos TST ou para os titulares do Cartão Municipal IDADE MAIOR caso exista protocolo entre a Câmara Municipal de Palmela e os TST.

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